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Vereador apresenta projeto de lei que oferece oportunidade para que as pessoas possam quitar débitos tributários com o Município

O projeto tem finalidade de oferecer oportunidade para que as pessoas físicas ou jurídicas quitar seus débitos tributários e assim, regularizar a situação perante o Município de Angélica.

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FOTO: PORTAL ANGELICA

Na sessão ordinária desta segunda feira (10), o plenário da Câmara Municipal de Angélica foi apresentado um projeto de lei de autoria  dos vereadores ALMIR FAGUNDES (DEM) e BOQUINHA (PDT) 

O projeto será destinado a incentivar e dar oportunidade dos contribuintes Angeliquenses quitar e regularizar seus débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2018.

Segundo o vereador Almir Fagundes esse projeto vai favorecer uma recuperação fiscal do município e o melhor de tudo isso que o maior beneficiado será o cidadão que vai ficar com a situação legalizada com o município.

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Vereador Almir Fagundes  / Fotos :Plantão Angélica

O que é PPI?

Caso for aprovado, será  programa cuja finalidade é oferecer oportunidade para que as pessoas físicas ou jurídicas possam quitar, à vista ou parceladamente, com a concessão de benefícios, seus débitos tributários e não tributários, e assim, regularizar a situação perante o Município de Angélica.

Conheço muita gente que está com problemas, e quer pagar suas dívidas para resolver de uma vez por todas as pendencias com o município”,  

Vereador Almir Fagundes

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Indicação 060/2019 apresentada na sessão de vereadores realizado no dia 10 de junho de autoria de Vereador  Almir Fagundes (DEM) e Geraldo Rodrigues (PDT).

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