Publicado em 11/06/2019 às 15:06, Atualizado em 11/06/2019 às 21:53
O projeto tem finalidade de oferecer oportunidade para que as pessoas físicas ou jurídicas quitar seus débitos tributários e assim, regularizar a situação perante o Município de Angélica.
Na sessão ordinária desta segunda feira (10), o plenário da Câmara Municipal de Angélica foi apresentado um projeto de lei de autoria dos vereadores ALMIR FAGUNDES (DEM) e BOQUINHA (PDT)
O projeto será destinado a incentivar e dar oportunidade dos contribuintes Angeliquenses quitar e regularizar seus débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2018.
Segundo o vereador Almir Fagundes esse projeto vai favorecer uma recuperação fiscal do município e o melhor de tudo isso que o maior beneficiado será o cidadão que vai ficar com a situação legalizada com o município.
O que é PPI?
Caso for aprovado, será programa cuja finalidade é oferecer oportunidade para que as pessoas físicas ou jurídicas possam quitar, à vista ou parceladamente, com a concessão de benefícios, seus débitos tributários e não tributários, e assim, regularizar a situação perante o Município de Angélica.
Conheço muita gente que está com problemas, e quer pagar suas dívidas para resolver de uma vez por todas as pendencias com o município”,