Conforme antecipado durante um bate-papo ao vivo no Ivinoticias, o prefeito municipal Juliano Ferro confirmou a retomada de um terreno que havia sido doado ao grupo empresarial JCHAGAS Alimentos Ltda – Supermercado Chama. O motivo, segundo o gestor, é o descumprimento dos prazos e condições estipulados em lei para o início das atividades no local.

 A medida foi oficializada nesta segunda-feira (14/07) com a publicação do Decreto Municipal nº 877/2025, no Diário Oficial. O documento determina a reversão do Lote 02 da Quadra 28 do Loteamento Cidade de Ivinhema, no Bairro Guiray, para o patrimônio público municipal.

O decreto destaca que a decisão tem respaldo no Ofício nº 0003/2024, do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, além do não cumprimento do artigo 6º da Lei Municipal nº 1.932/2021, alterada pela Lei nº 2.160/2024, que estabelecia regras para a doação e utilização do imóvel.

No texto, o prefeito determina que o Executivo municipal adote todas as providências legais para a efetiva reintegração do terreno ao patrimônio público.

Com a reversão, a Prefeitura deverá estudar novas possibilidades de destinação da área.