Publicado em 28/01/2023 às 08:42, Atualizado em 28/01/2023 às 12:50
É dever do proprietário do imóvel a construção e a boa conservação das calçadas.
Segundo o código de transito a calçada é a parte destinada a circulação exclusiva de pedestres. É assegurada ao pedestre a livre utilização dos passeios.
No município de Ivinhema a lei complementar de nº249 datada de 15 de maio de 2020, que são diretrizes do município a adequação das calçadas e a construção de rampas para o acesso de pessoas com deficiências.
É proibido impedir ou atrapalhar o transito de pedestres, é proibido o uso por comerciantes para exposição de seus produtos, estacionar veículos, depositar materiais de construção e entulhos nas calçadas.
É dever do proprietário do imóvel a construção e a boa conservação das calçadas.
Esta campanha é uma realização da prefeitura municipal de Ivinhema, DEMRIVI, e DETRAN.
