A Câmara Municipal de Ivinhema terá de cancelar o aumento de salário dado ao prefeito, vice e secretários municipais, em dezembro de 2016, conforme recomendação do Ministério Público Estadual. O reajuste foi considerado ilegal e já foi instaurado inquérito civil para apurar o caso.

A recomendação foi do promotor de Justiça Daniel do Nascimento Britto endereçada ao presidente do legislativo municipal, Aluisio Soares de Azevedo Junior, o Júnior do Posto (PPS).

Conforme o MPE, a Câmara reajustou os vencimentos do poder executivo por meio de decreto legislativo municipal 003, de 9 de dezembro de 2016.

Porém, o ato é inválido, já que o instrumento legal para tal medida seria proposta de lei. Diz ainda o MPE que a medida adotada pela casa de leis, ao dar reajuste salarial ao executivo, fere o princípio de independência dos poderes, conforme o artigo 2º da Constituição Federal.

Ainda de acordo com a recomendação da promotoria, o presidente da Câmara deverá comunicar ao MPE quanto ao cumprimento ou não da medida, tendo de enviar documentos para comprovar a adoção das medidas.

Reajuste

À época, a prefeitura justificou que o reajuste seria uma reposição da perda inflacionária, acumulada nos últimos quatro anos. Veja como ficou o salário dos chefes do executivo e secretários:

- salário do prefeito passou de R$ R$ 19.904,00 mil para R$ 25.938,00 mil;

- salário do vice-prefeito subiu de R$ R$ 9.952,00 mil para R$ 12.962,00 mil;

- salário dos secretários municipais aumentou de R$ R$ 5.598,00 mil para R$ 7.267,00 mil.