O Pró-Contagem, regulamentado pela Lei Complementar 305/2021 sancionada em março deste ano pela prefeita Marília Campos, oferece descontos especiais para impostos e taxas vencidos até 31 de dezembro do ano passado.

Em janeiro, a prefeita enviou à Câmara Municipal dois projetos de lei de suma importância para o município. Um deles foi a concessão de descontos na guia de IPTU deste ano e outro foi o “Pró Contagem”, que promove a regularização da dívida tributária.

A ação de benefícios e incentivos à população faz parte do plano de retomada econômica, visto que a isenção do pagamento de impostos e taxas impulsiona o comércio, as micro e pequenas empresas e os empreendedores individuais, que são os mais afetados pela crise.

Além disso, contribui na preservação dos postos de trabalho e na retomada do funcionamento de estabelecimentos e traz segurança jurídica e tributária para que as empresas possam respirar.

As condições especiais do programa são para impostos em atraso de pessoas físicas e jurídicas, como: IPTU, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxa de Fiscalização dos Engenhos de Publicidade (TFEP), dentre outros.

Valores

Valor mínimo das parcelas:

Pessoa Física: R$ 100,00

Pessoa Jurídica: R$ 250,00

Pessoa Jurídica com situação paralisada ou baixada: R$ 200,00

Serviço

Para ter acesso ao benefício, a solicitação deve ser feita até 30 de junho, através do site da Receita Municipal. Após o cadastro, o cidadão deve clicar no ícone Pró Contagem 2021, selecionar em qual categoria o débito se encontra e preencher as etapas 1 e 2.

Em seguida, o contribuinte receberá um e-mail da Receita Municipal confirmando o pedido e solicitando informações sobre a pessoa física ou jurídica, que devem ser respondidas para que a guia de parcelamento para pagamento seja enviada ao solicitante.