IVINHEMA: MPE investiga falta de políticas públicas para animais no município

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ivinhema e com a atuação do promotor Dr. Allan Thiago Barbosa Arakaki, instaurou o Inquérito Civil n. 06.2023.00001293-8 para investigar a ausência de implementação de políticas públicas relacionadas à castração de animais domésticos e à falta de um local apropriado para abrigar animais apreendidos em situações de maus-tratos e abandono. O requerido nesta investigação é o Município de Ivinhema.

Conforme apurou o Site Ivinoticias, para dar início às averiguações, foram emitidos ofícios com prazos específicos: um à parte requerida (Município de Ivinhema), concedendo 10 dias para resposta; outro à ONG Polly Cães & Gatos, também com o prazo de 10 dias, solicitando informações sobre as políticas públicas existentes, casos de denúncias de maus-tratos e abandono de animais, bem como detalhes sobre como são prestadas as medidas e quem colabora, além de requisitar o número aproximado de relatos existentes.

Além disso, foi expedido um ofício à delegacia de polícia civil de Ivinhema requisitando, dentro do prazo de 10 dias, o registro de casos de maus-tratos e abandono de animais domésticos desde o ano de 2020 até a data de resposta do expediente, com a solicitação de apresentar os números de forma a permitir sua identificação no sistema.

Outro encaminhamento foi direcionado à Polícia Militar Ambiental (PMA) de Batayporã, com o objetivo de obter, em um prazo de 10 dias, informações sobre o número de casos de maus-tratos de animais domésticos recebidos especificamente no município de Ivinhema, no período de 2020 até a data de resposta do expediente.

Por fim, foi solicitado um ofício à Câmara Municipal de Ivinhema para informar, no prazo de 10 dias, sobre eventuais legislações que abordem a matéria objeto da investigação, além de requisitar informações sobre o Código de Posturas Municipais relacionado ao tema em questão.