Conforme publicação do Diário Oficial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul desta terça-feira (07), a promotora de Justiça da Comarca de Batayporã, Bianka Mendes, que também responde pelo município de Taquarussu, emitiu recomendação ao prefeito daquela cidade, Roberto Tavares Almeida, o ‘Roberto Nem’, para que ele proceda a exoneração de sua exposa, a primeira-dama Ana Maria Dias Almeida, do cargo de secretária municipal de Assistência Social.

Conforme justificando pela representante do Ministério Público, a nomeação de Ana Maria ocorreu em desrespeito à Constituição Federal. Segundo a promotora, a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, diz que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios viola a Constituição.

A Constituição Estadual também veda a nomeação. Ainda em sua recomendação, publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, a promotora argumenta que a administração pública deve se pautar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

Ela pede para o prefeito exonerar a esposa no prazo de 10 dias e alerta que o descumprimento da recomendação ensejará a interposição das medidas administrativas e judiciais cabíveis. O documento foi assinado pela promotora no último dia 03 de março e publicado no Diário Oficial do Ministério Público desta terça-feira (07).